Arbitragem de conflitos de consumo

Conforme Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt.
O recurso a esta entidade apenas se aplica aos casos de arbitragem necessária previstos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor- na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

Conheça as novidades

Os nossos serviços

ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO|LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Grupo Auto-Industrial garante um esforço de atualização de conteúdos e de correção de eventuais erros detetados,
mas não assume qualquer responsabilidade se, por lapso, for publicada alguma informação incorreta.

Ao Grupo Auto-Industrial reserva-se ainda o direito de alterar unilateralmente, em qualquer altura e sem quaisquer restrições, as especificações dos produtos divulgados neste site.
Confirme sempre todas as informações junto de um dos nossos concessionários.

© Gilauto | Grupo Auto-Industrial